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STF: Policiais podem determinar medida protetiva na lei Maria da Penha
O trecho julgado constitucional permite que delegados e policiais decidam, em caráter emergencial, sobre medidas protetivas para atender...
25 de mar. de 20223 min de leitura


Pedido de reconhecimento de união estável pode ser analisado em inventário, diz TJ-SP
O reconhecimento da união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos evidentes juntados aos...
18 de mar. de 20221 min de leitura


TJSC nega recurso de advogada que não comprovou incapacidade para trabalho pela Covid
Via @tjscoficial | A 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do...
9 de mar. de 20222 min de leitura
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